Por uma reforma tributária justa (2024)

Nova ferramenta simula impactos das escolhas que precisam ser feitas

Shireen Mahdi
Folha de S. Paulo

Os formuladores de políticas públicas brasileiros estão atualmente se aprofundando na desafiadora tarefa de desenhar a regulamentação que definirá os detalhes da histórica reforma tributária em curso. O primeiro desafio é minimizar as distorções nos preços relativos dos itens e no comportamento de consumo da população. O segundo desafio é garantir uma reforma fiscalmente neutra, o que requer que o volume de impostos arrecadados permaneça o mesmo após a reforma. Um terceiro e igualmente importante desafio, claramente delineado como objetivo da lei, é atenuar os "efeitos regressivos" da reforma.

Quais itens devem ser isentos de impostos ou ter alíquotas reduzidas? Quais itens, dadas suas externalidades potencialmente grandes, devem ter um imposto sobre consumo? E como deve ser implementado um IVA personalizado para ajustar a carga tributária ao nível de renda? Devido ao princípio da neutralidade fiscal, cada redução, isenção e real devolvido como cashback deve ser compensado por um aumento da taxa do IVA para o resto da população. É aí que estão as principais escolhas que a sociedade brasileira precisa fazer.

Para contribuir com o debate público, nossa equipe de pesquisadores desenvolveu uma ferramenta que ajuda a entender essas escolhas e seus impactos. A ferramenta, chamada SimVAT por sua sigla em inglês, lançada hoje para uso do público em geral. Ela permite a qualquer pessoa simular como as escolhas feitas na definição dos itens da cesta básica, dos itens com taxas reduzidas, dos itens sujeitos ao imposto seletivo e do valor do cashback pode afetar a taxa padrão do IVA. Também permite entender como tais escolhas impactam ricos e pobres.

Abaixo estão quatro lições que aprendemos com o uso do SimVAT:

1. Em um sistema de IVA fixo, os 20% mais pobres pagariam o maior imposto sobre o consumo em relação à sua renda. A carga tributária para esse grupo vulnerável representaria 20,3% de sua renda, enquanto a dos 20% mais ricos seria 8,7%.

2. O PLP 68/2024 é uma alternativa bastante progressista. Se a proposta fosse aprovada em sua forma atual, a carga tributária para os 20% mais pobres da população seria reduzida para 16,1%, enquanto os 20% mais ricos pagariam praticamente o mesmo que no sistema de IVA fixo.

3. Novas ampliações da Cesta Básica podem ser uma maneira ineficiente de ajudar os mais pobres. Se ampliarmos as isenções do PLP 68/2024 para abranger todos os alimentos, como proposto por algumas associações industriais e congressistas, e ao mesmo tempo eliminarmos o cashback, a alíquota do IVA teria que aumentar para 28,3% a fim de manter a neutralidade fiscal. Em comparação com o PLP 68/2024, o ônus entre as famílias mais ricas dificilmente se alteraria, mas haveria um custo muito alto para os 20% mais pobres, que agora enfrentariam uma carga tributária de 18,6%.

4. Um cashback bem direcionado parece ser uma maneira eficiente de proteger os mais pobres. Fizemos o seguinte exercício: i) estabelecer um IVA fixo para todos os itens (ou seja, nenhum item teria alíquota zero ou reduzida); ii) aplicar impostos seletivos sobre o consumo de tabaco, álcool e bebidas açucaradas; e ii) atribuir 100% de cashback para as famílias no Cadastro Único. Esse sistema simples e eficiente canalizaria todo o consumo isento diretamente para os brasileiros mais vulneráveis. Os 20% mais pobres estariam quase isentos de pagar qualquer imposto sobre o consumo, reduzindo sua carga tributária para 1,7% de sua renda. Notadamente, a carga tributária dos mais ricos cresceria, ainda que ligeiramente, para 9,3%.

A eficiência do cashback faz sentido. Por exemplo para cada R$ 100 de arroz consumido no Brasil, há R$ 19,14 consumidos pelo quintil mais rico e R$ 19,88 pelo quintil mais pobre. Assim, uma isenção fiscal nesses itens provavelmente beneficiaria os dois grupos quase da mesma forma. Ao invés disso, uma renúncia de R$ 1,00 gasto em um programa de cashback perfeitamente direcionado só beneficiaria os mais pobres. Além disso, a maior parte desse R$ 1,00 seria financiada pelos relativamente ricos. Esta forma eficiente de apoiar as famílias pobres pode, em parte, explicar por que um programa de cashback foi adotado na Argentina, Bolívia, Equador e Uruguai.

As próximas semanas serão cruciais para o desenho da reforma tributária e seu efeito final no bolso dos mais vulneráveis. Os formuladores de políticas públicas devem fundamentar suas decisões em evidências concretas disponíveis em um ambiente rico em dados como o do Brasil. Dados oportunos são valiosos e têm demonstrado grandes impactos positivos até mesmo para as despesas fiscais. Nesta última etapa, será importante que as instituições locais, organizações civis e a sociedade em geral contribuam com suas ideias e sugestões para que a configuração final da reforma seja o mais justa possível.